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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2009/2010

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PA000135/2009
DATA DE REGISTRO NO MTE: 19/05/2009
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR017333/2009
NÚMERO DO PROCESSO: 46222.004144/2009-78
DATA DO PROTOCOLO: 18/05/2009
 
SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE PARAGOMINAS, CNPJ n. 34.845.123/0001-45, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). FRANCISCO RODRIGUES;

SINCOMPAR SINDICATO DOS COMERCIANTES DE PARAGOMINAS, CNPJ n. 04.108.834/0001-76, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). DULCIMAR LUIZ PENSIN;

 

 


CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO QUE ENTRE SI FAZEM DE UM LADO, O SINDICATO DOS COMERCIANTES DE PARAGOMINAS/PA – SINCOMPAR E DE OUTRO LADO, O SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE PARAGOMINAS/PA – SINTRACPAR. POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS INFRA FIRMADOS, COMO ABAIXO MELHOR SE DECLARA:

 

NORMA  COLETIVA  DE  MARÇO DE  2009.

 

 

CLAUSULA I – REAJUSTE SALARIAL – Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustado em 1º março de 2009, mediante a aplicação de percentual 6,42% (seis, quarenta e dois por cento) calculado sobre os salários vigentes em 1º de março de 2008, ficando facultado as empresas à dedução dos aumentos espontâneos concedidos durante o período de 01.03.08 a 29.02.09.

 

PARAGRAFO PRIMEIRO – O reajuste acima especificado será aplicado apenas sobre os salários fixos ou partes fixas de remuneração.

 

PARAGRAFO SEGUNDO – Com o presente reajustamento, as entidades sindicais profissionais supra identificadas declaram expressamente estarem quitadas e repostas todas as perdas salariais por ventura havidas até o dia 29.02.2009, dando por cumprida integralmente a legislação salarial hoje vigente, e reconhecendo inexistirem diferenças salariais em favor dos obreiros anteriores a 1º de março de 2009.

 

PARAGRAFO TERCEIRO – Pela data da celebração da presente convenção, fica permitido às empresas efetivarem o pagamento das vantagens previstas nesta cláusula, relativas aos salários de Março de 2009, juntamente com o salário dos meses de março, abril e maio de 2009,  caso o reajustamento disposto na presente data base não possibilite o pagamento tempestivo.

 

PARAGRAFO QUARTO – Os empregados admitidos após o mês de março de 2008 terão na presente data base somente reajustamento proporcional, calculado segundo os percentuais da tabela abaixo, assim, o salário devido para o mês de março/2008:

 

Empregados admitidos em Abril/2008………………………………………………………5,50%

Empregados admitidos em Maio/2008………………………………………………………5,00%

Empregados admitidos em Junho/2008…………………………………………………….4,50%

Empregados admitidos em Julho/2008………………………………………………………4,00%

Empregados admitidos em Agosto/2008…………………………………………………….3,50%

Empregados admitidos em Setembro/2008…………………………………………………3,00%

Empregados admitidos em Outubro/2008…………………………………………………..2,50%

Empregados admitidos em Novembro/2008………………………………………………..2,00%

Empregados admitidos em Dezembro/2008………………………………………………. 1,50%

Empregados admitidos em  Janeiro/2009…………………………………………………….1,00%    

Empregados admitidos em  Fevereiro/2009………………………………………………….0,50%

 

CLAUSULA II – REGIME DAS COMISSÕES – As parcelas que compõem a remuneração dos empregados comissionistas, tais como férias, gratificação natalina, etc. Serão calculados levando-se em conta média das comissões percebidas nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento, de igual modo às verbas rescisórias.

 

PARAGRAFO PRIMEIRO As empresas anotaram na CTPS dos empregados os percentuais de comissão ajustada, sendo necessariamente, vinculados ao valor da venda, se for caso.

 

PARAGRAFO SEGUNDO Fica vedado às empresas descontarem ou estornarem da remuneração dos comissionistas os valores relativos à mercadoria retomada dos clientes pela empresa. Salvo se previamente ajustado entre partes.

   

CLAUSULA III – QUEBRA DE CAIXA – Os empregados operadores de caixa que trabalhem em empresa que descontam diferenças em dinheiro, a menor, farão jus a um adicional no valor de R$ 35,00 (Trinta e Cinco Reais).

 

CLAUSULA IV – PISO SALARIAL DE ADMISSÃO – Fica estabelecida, que a partir de  01.03.2008  o   piso   salarial    de  admissão  dos integrantes  da categoria  será de R$ 470,00  (Quatrocentos e Setenta Reais), durante o período aquisitivo, após o qual o profissional  fará jus ao piso profissional.

CLAUSULA V – PISO SALARIAL PROFISSIONAL – O salário profissional da categoria de R$ 530,00 (Quinhentos e Trinta Reais).

PARÁGRAFO PRIMEIRO O salário profissional é devido aos empregados que recebam apenas salário fixo, e que exercem as seguintes funções: balconista, cobrador, auxiliar de escritório, escriturário, auxiliar de contabilidade, mecanógrafo, datilógrafo, faturista, analista de credito, almoxarife, encarregado de estoque, estoquista, caixa, montador, secretaria e recepcionista.

PARAGRAFO SEGUNDO O salário profissional de que se trata esta cláusula, para ser enquadrado, sujeita-se às seguintes condições: 

a.   Que o trabalhador seja portador de diploma profissional, expedido por estabelecimento de ensino reconhecido pelo Ministério da Educação e do Trabalho, situação que habilitará o mesmo a percepção do salário profissional após noventa dias de trabalho na mesma empresa.

b.   Os trabalhadores que não possuírem os diplomas de que se trata a alínea anterior, deverão comprovar, pelo menos um ano de efetivo exercício na mesma função e empresa do mesmo ramo de negócio, comprovado pela CTPS.

CLAUSULA VI – SALÁRIO MISTO - Os que exercem as funções de balconista, vendedor e vendedor-balconista, percebem comissões, terão salário fixo, no mínimo a época, a contar de 1º de março de 2009, independentemente de salário variável contratado, garantida a remuneração (fixo mais comissão), no mínimo igual ao salário profissional de que trata a cláusula anterior.

CLAUSULA VII – HORAS EXTRAS – As primeiras duas horas extras diárias serão remuneradas com acréscimo de 50% (Cinqüenta Por Cento) e as demais com 60% (Sessenta Por Cento), sobre o valor da hora de trabalho normal, ficando facultado às empresas a compensação de horário e a prorrogação de jornada, de forma que ultrapassada a jornada semanal de 44 horas sem a compensação posterior, fará jus o obreiro as horas extraordinárias, segundo os critérios de adicional referidos.

PARÁGRAFO ÚNICO: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – Aos trabalhadores que percebem comissão e aos que fazem jus as horas extraordinárias, deverá ser paga a devida remuneração relativa ao repouso semanal remunerado

CLAUSULA VIII – CONTROLE DE HORÁRIO – Para o controle de falta ou presença dos trabalhadores, folgas ou compensação de horas excedente, as empresas controlaram através de livros de pontos, cartão etc. Sendo obrigatório tal controle, para as empresas que tiverem em seus quadros funcionais mais de (10) dez funcionários, conforme determinação legal.

CLAUSULA IX – INDENIZAÇÃO ADICIONAL – O empregado que for despedido sem justa causa, ate trinta dias da data base da categoria (31 de janeiro a 28 de fevereiro) fará jus à indenização adicional de um mês de salário, nos termos da legislação em vigor.

 

CLAUSULA X – DA QUITAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES NATALINAS As empresas realizarão a quitação dos 13º salários de seus funcionários, em duas parcelas iguais, sendo o prazo limite de pagamento da primeira parcela, limitado até o dia 30 de novembro e a segunda parcela até o dia 20 de dezembro de cada ano.

 

CLAUSULA XI – HOMOLOGAÇÕES – As homologações das rescisões contratos individuais de trabalho, serão feitos no prazo legal preferencialmente perante a entidade sindical, em sua sede social ou em sua delegacia regularmente instalada, para as rescisões dos trabalhadores com mais de um ano de contrato de trabalho, sendo válido à quitação exclusivamente aos valores de cada parcela descriminada no documento, podendo ser também efetuado em outros órgãos competentes.

CLAUSULA XII – SALÁRIO DO SUBSTITUTO – O salário do empregado substituto será igual ao do substituído, excluídas as vantagens pessoais, desde que a substituição não seja meramente eventual.

CLAUSULA XIII – QUINQUÊNIO - As empresas pagarão aos seus empregados, gratificação adicional por qüinqüênio de serviço na mesma empresa: Após completar 5 (cinco)  anos de trabalho  na mesma empresa, os integrantes da categoria profissional demandante, farão  jus a um adicional por tempo de serviço denominado Qüinqüênio, no valor de 5% (cinco por cento) do salário fixo mensal, acrescendo-se 1% a cada ano de serviço, após ao quinto ano, até no Máximo de 35% (trinta e cinco por cento), devendo este integrar a remuneração para todos os efeitos legais.

CLAUSULA XIV – EMPREGADO ACIDENTADO – O empregado afastado do serviço por acidente de trabalho terá estabilidade provisória, prevista em lei quando do retorno, desde que esse afastamento tenha sido igual ou superior a 15 (quinze) dias e sejam cumpridas as demais exigências legais, para tanto.

 

CLAUSULA XV– EMPREGADO QUE RETORNA DO SERVIÇO MILITAR –  Será  assegurado estabilidade provisória, nos termos do art. 10 II “b”, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal.

CLAUSULA XVI – EMPREGADA GESTANTE – A empregada gestante será assegurada estabilidade provisória, termos do art. 10 II.”b”, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal.

 

PARAGRAFO PRIMEIRO A empregada gestante que receber aviso prévio, deverá no curso do mesmo, apresentar atestado médico comprobatório de gravidez, devendo a empresa tornar sem efeito dito aviso prévio.

PARAGRAFO SEGUNDO Em sendo indenizado o aviso prévio, a comprovação que trata o parágrafo anterior deverá ser efetuada antes de ser concretizado o efetivo desligamento da gestante, para fins de sua continuação no emprego.

 

CLAUSULA XVII – CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Fica vedado o contrato de experiência aos empregados que tenham anteriormente, trabalhado na mesma empresa contratante ou em empresa do mesmo ramo comercial, por prazo superior a um ano, no caso de nova contratação para o exercício da mesma função exercida anteriormente.

CLAUSULA XVIII – DIA DA CATEGORIA – Fica reconhecida O DIA DO TRABALHADOR COMERCIÁRIO DE PARAGOMINAS”, como sendo o dia 30 de outubro. Ficando estabelecido, que se por ventura tal dia ocorrer em dias destinados a feriados nacionais, estaduais ou municipais, ou mesmo em dias de domingo, de forma automática o dia acima mencionado será gozado no primeiro dia útil posterior.

 

CLAUSULA XIX- SANITÁRIOS MASCULINOS/FEMENINOS E ÁGUA POTÁVEL As empresas providenciarão em seus estabelecimentos, bebedouro ou equivalentes de água potável, bem como sanitários masculinos e femininos, quando seus empregados forem de ambos os sexos

CLAUSULA XX. CARTAS DE REFERÊNCIA As empresas deverão fornecer cartas de referências aos seus empregados despedidos, quando a demissão ocorrer a pedido ou sem justa causa, se solicitado pelo interessado.

 

CLAUSULA XXI – UNIFORME GRATUITO – As empresas fornecerão, gratuitamente uniformes aos seus funcionários, quando o uso for obrigatório e exigido pela empregadora, devendo ser o fornecimento equivalente a dois uniformes por ano aos seus empregados.

CLAUSULA XXII CLAUSULA XXII – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – Quando os serviços forem realizados em condições insalubres e que exijam equipamento de proteção individual e ainda nos já definidos nas Normas Regulamentadoras sobre a espécie, compromete-se os empregadores a fornecerem gratuitamente, todo o equipamento de proteção individual exigido pelas referidas NRs.

CLAUSULA XXIII – COMPROVANTE DE PAGAMENTO - As empresas fornecerão aos seus empregados, comprovantes de pagamento nos quais constam os salários recebidos, horas extras, comissões, adicionais, descontos especificados, além de outros títulos que acresçam ou onerem a remuneração.

 

CLAUSULA XXIV – EMPREGADOS ESTUDANTES – FALTAS ABONADAS Consideram-se abonadas as faltas dos empregados estudantes, quando decorrentes de comparecimento às provas escolares, prestadas em estabelecimento de ensino oficial ou oficializado, desde que avisado o empregador com antecedência mínima de 48 horas da realização da prova e, no máximo, em caso de comprovação posterior, em igual prazo de 48 horas.

 

CLAUSULA XXV DESCONTO DE CHEQUE SEM FUNDO As empresas não poderão descontar de seus empregados o valor de mercadorias pagas com cheques devolvidos por insuficiência de  fundos, ou outro motivo, desde que obedecidas pelo empregado às normas estabelecidas pela empresa.

CLAUSULA XXVI – DELEGADO SINDICAL – Fica instituído e reconhecido o delegado sindical com garantia de emprego contra despedida imotivada, em numero 01 (um) para cada município abrangido pela entidade sindical obreira de primeiro grau, escolhido em assembléia geral na base de representatividade da entidade, sendo estipulado que a garantia só terá efeito na exata ocasião em que a empregadora for notificada expressamente da eleição.

 

CLAUSULA XXVII – RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO E FGTS – As empresas estabelecidas fora do Estado do Pará, ficam obrigadas a recolher a contribuição sindical, previdência social e FGTS, referente a empregadores, no município do estado onde tenha filial ou representação.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas que possuem filiais em Paragominas, e que já oferecem benefícios, como plano de saúde, seguro de vida, ticket alimentação, vale transporte e outros, aos seus funcionários da sua matriz e outras filiais, localizadas em outros municípios ou outros estados, que excedam os previstos na presente CONVENÇÃO COLETIVA, poderão estender os benefícios aos funcionários das filiais deste Município.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Plano de Qualificação Profissional – Após completar 12 meses de trabalho, a empresa poderá oferecer aos seus funcionários que assim requererem, cursos profissionalizantes relacionados com a sua área de trabalho, tendo a carência de mais 12 meses, após os primeiros 12 meses, para que seja cumprido esta cláusula. Será de responsabilidade da empresa o investimento de 50% do curso e o restante será de responsabilidade do próprio empregado, ficando resguardado o empregador que o investimento do seu funcionário, poderá ser deduzido em folha de pagamento.

CLAUSULA XXVIII – CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PROFISSIONAL – Para a manutenção do Sistema Confederativo de Representação Sindical Profissional, as empresas deverão proceder como abaixo exposto:

a.   Farão descontar diretamente dos salários dos seus empregados, em folha de pagamento o valor que corresponde a 2% (dois por cento) do total da folha, a titulo de Contribuição Profissional, a contar do mês de março de 2009.

b.   Os recolhimentos da contribuição de que trata a línea anterior (Contribuição Confederativo Profissional), deverão ser feitos em guia expedida pelo sindicato acordante, com a indicação da conta e agencia bancaria correspondente, ou diretamente em sua tesouraria;

c.   Por tratar de Contribuição de cunho Confederativo, fica estipulado que 5% (cinco por cento) do montante  arrecadado caberá à Federação Estadual  respectiva;

d.   O prazo para recolhimento das Contribuições Confederativas será até o décimo dia mês subseqüente ao desconto.

PARAGRAFO PRIMEIRO A contribuição prevista nesta clausula foi aprovada em assembléia geral da categoria em que os associados tiverem direito à presença, voz e voto, garante aos associados  e demais integrantes da categoria  todos os benefícios assistenciais que foram  eventualmente oferecidos pelo sindicato profissional (Assistência Jurídica, Médica, Odontológica, Laboratorial, etc…)

 

PARAGRAFO SEGUNDO Fica assegurado, aos empregados que não concordarem com o desconto em seus salários previsto na presente clausula, direito de oposição ao mesmo a qualquer tempo, bastando para isso manifestarem se por escrito ao sindicato obreiro ficando o sindicato nessa hipótese obrigado à devolução da ultima quantia descontada e recebida e a notificar a empresa para não mais efetuar qualquer desconto a esse titulo.

CLAUSULA XXIX – MULTA – Fica estipulado multa de R$ 56,00 (Cinquenta e Seis Reais) que reverterá a favor da parte prejudicada, a ser paga pela parte de descumprir qualquer clausula desta convenção, observado o disposto no art. 619 com o art. 622, todos da CLT.

 

CLAUSULA XXX OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO As empresas se obrigam ao cumprimento da presente convenção, ficando ciente que por se tratar de norma de relação de trabalho, estão sujeita a fiscalização do Ministério do Trabalho, que em caso de Descumprimento poderá autuar e multar, seja por não aplicação, recolhimento de contribuição ou reajustamento.

CLAUSULA XXXI – AÇÃO DE CUMPRIMENTO – O Sindicato Profissional, poderá ajuizar a ação de cumprimento na forma da CLT para fins específicos desta convenção, contra as empresas que descumprirem a mesma.

 

CLAUSULA XXXII – MENSALIDADE SOCIAL -  As empresas efetuarão os descontos em folhas de pagamento das mensalidades de associados ao sindicato profissional, mediante autorização expressa dos mesmos, repassando os valores ate o dia 10 do mês seguinte ao desconto.  

CLAUSULA XXXIII – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL – De acordo com o valor do capital social, mediante enquadramento em tabela por fixa de capital a ser divulgada pela Confederação Assistencial Patronal através de guia bancaria remetida pela entidade.

 

CLAUSULA XXXIX  – DATA BASE E VIGÊNCIA A data de categoria obreira é em 1º de março de cada ano, e apresente convenção terá vigência de 12 (doze) meses, a contar de 1º de março de 2009 e terminando em 28 de fevereiro de 2010.

 

Paragominas/Pa, 07 DE MAIO DE 2009.

 

 

 

 

SINCOMPAR – Sindicato dos Comerciantes de Paragominas/PA

 

 

SINTRACPAR – Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Paragominas/PA

 

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