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NORMA COLETIVA 2015

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO QUE ENTRE SI FAZEM DE UM LADO, O SINDICATO DOS COMERCIANTES DE PARAGOMINAS/PA E DE OUTRO LADO, O SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE PARAGOMINAS/PA. POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS INFRAFIRMADOS, COMO ABAIXO MELHOR SE DECLARA:

NORMA COLETIVA DE MARÇO DE 2015.

CLAUSULA I – REAJUSTE SALARIAL – Os salários dos integrantes da categoria profissional serão reajustados em 1º março de 2015, mediante a aplicação de percentual 9% (nove por cento) calculada sobre os salários vigente em 1º de março de 2014, para aqueles funcionários que ganham acima do salário profissional da categoria, ficando facultado as empresas à dedução dos aumentos espontâneos concedidos durante o período de 01.03.2015 à 28.02.2016.

PARAGRAFO PRIMEIRO – O reajuste acima especificado será aplicado apenas sobre os salários fixos ou partes fixas de remuneração.

PARAGRAFO SEGUNDO – Com o presente reajustamento as entidades sindicais profissionais supram identificadas declaram expressamente estarem quitadas e respostas todas às perdas salariais por ventura havidas até o dia 28.02.2015, dando por cumprida integralmente a legislação salarial hoje vigente, e reconhecendo inexistirem diferenças salariais em favor dos obreiros anteriores a 1º de março de 2015.

PARAGRAFO TERCEIRO – Pela data da celebração da presente convenção, fica permitido às empresas efetivarem o pagamento das vantagens previstas nesta clausula, relativas aos salários de Março de 2015, juntamente com o salário dos meses caso o reajustamento disposto na presente data base não possibilite o pagamento tempestivo.

PARAGRAFO QUARTO – Os empregados admitidos após o mês de março de 2014 terão na presente data base somente reajustamento proporcional, calculado segundo os percentuais da tabela abaixo, assim, o salário devido para o mês de março/2015.

Empregados admitidos em

Abril/2014…………………………………………………………8,25%

Empregados admitidos em

Maio/2014………………………………………………………..7,50%

Empregados admitidos em

Junho/2014……………………………………………………….6,75%

Empregados admitidos em

Julho/2014………………………………………………………..6,00%

Empregados admitidos em

Agosto/2014……………………………………………………..5,25%

Empregados admitidos em

Setembro/2014…………………………………………………..4,50%

Empregados admitidos em

Outubro/2014……………………………………………………3,75%

Empregados admitidos em

Novembro/2014………………………………………………3,00%

Empregados admitidos em

Dezembro/2014………………………………………………2,25%

Empregados admitidos em

Janeiro 2015………………………………………………….1,50%

Empregados admitidos em

Fevereiro/2015……………………………………………..0,75%

CLÁUSULA II – COMISSÃO AJUSTADA – As empresas obrigam-se a especificar no contrato de trabalho, assim como na Carteira de Trabalho e Previdência Social de seus empregados comissionados o percentual de comissão ajustada.

CLAUSULA III – REGIME DAS COMISSÕES – As parcelas que compõem a remuneração do empregado comissionista, tais como férias, gratificação natalina, etc, serão calculados levando-se em conta média das comissões percebidas nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento, de igual modo às verbas rescisórias.

PARAGRAFO PRIMEIRO – Os percentuais de comissão ajustada serão necessariamente vinculados ao valor da venda, se for o caso, ficando garantida aos comissionistas a comissão do valor da venda à vista ou a prazo no mesmo mês em que a venda fora efetivada.

PARAGRAFO SEGUNDO – Fica vedado às empresas descontarem ou estornarem da remuneração dos comissionitas os valores relativos à mercadoria retomada dos clientes pela empresa. Salvo se previamente ajustado entre partes.

CLAUSULA IV – QUEBRA DE CAIXA – Os empregados operadores de caixa farão jus a um adicional no valor de R$ 76,00 (Setenta e Seis Reais), a título de compensação de quebra de caixa.

CLAUSULA V – PISO SALARIAL DE ADMISSÃO – Fica estabelecida, que a partir de 01.03.2015 o piso salarial de admissão dos integrantes da categoria será R$ 810,00 (Oitocentos e Dez Reais).

CLAUSULA VI – PISO SALARIAL PROFISSIONAL – O salário profissional da categoria de R$ 900,00 (Novecentos Reais)

PARAGRAFO PRIMEIRO – O salário profissional é devido aos empregados que exercem as seguintes funções: balconista, cobrador, auxiliar de escritório, escriturário, auxiliar de contabilidade, mecanográfico, datilografo, faturista, analista de crédito, almoxarife, encarregado de estoque, estoquista, caixa, pintor, repositor, montador, embalador, digitador, açougueiro continuo, entregador, secretaria, recepcionista, calculista de preço e office boy.

PARAGRAFO SEGUNDO – O salário profissional de que trata o caput desta cláusula será devido aos trabalhadores que preencherem as seguintes condições:

  1. Os portadores de diploma profissional, expedido por estabelecimento de ensino reconhecido pelo Ministério da Educação e do Trabalho.
  2. Os empregados que não possuírem os diplomas de que se trata a alínea anterior, deverão comprovar, pelo menos um ano de efetivo exercício na mesma função e empresa do mesmo ramo de negócio comprovado pela CTPS.

  1. Perceberão o salário profissional após noventa dias de trabalho na mesma empresa.

CLAUSULA VII – SALÁRIO MISTO - Os que exercem as funções de balconista, vendedor e vendedor-balconista, percebem comissões, terão salário fixo, no valor R$ 810,00 (Oitocentos e Dez Reais) a contar de 1º de março de 2015, independente do salário variável contratado garantido à remuneração mínima (fixo mais comissão), igual ao salário profissional de que trata a cláusula anterior.

CLÁUSULA VIII – HORAS EXTRAS – As primeiras duas horas extras diárias realizadas de segunda a sexta-feira serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). As demais, bem como as horas-extras realizadas aos sábados serão remuneradas com o percentual de 60% (Sessenta por cento), sobre o valor da hora de trabalho normal, ficando facultada às empresas a compensação da jornada através do chamado “Banco de Horas”, desde que haja documento escrito comprovando a adesão dos funcionários à compensação, com a devida homologação perante o sindicato obreiro.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica ajustado que as empresas não serão obrigadas a efetuar o pagamento de horas extraordinárias se o excesso da jornada diária for compensado pela correspondente diminuição da(s) jornada(s) dia(s), na sistemática denominada “Banco de Horas”, devendo a compensação da jornada ser efetuada no prazo Máximo de 60(sessenta) dias, ficando assim facultado às empresas a prorrogação / compensação de horas, inclusive no procedimento de preliminar diminuição da jornada de trabalho para posterior prorrogação, em regime de compensação final dentro do período referido.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Ainda que autorizada a adoção da sistemática “Banco de Horas”, a duração normal do trabalho diário não poderá ser acrescida de horas suplementares excedentes a 2 (duas) horas, na forma prevista no art. 59-A da CLT.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Ultrapassada a jornada semanal de 44 horas sem a devida compensação da jornada excedida no prazo acima previsto, ou no caso de ausência de documento escrito comprovando a adesão dos funcionários ao Banco de Horas, fará jus o obreiro ao pagamento das horas extraordinárias com os critérios de adicional referidos.

PARÁGRAFO QUARTO – As empresas poderão adotar a jornada de trabalho 12 x 36 horas, garantido o intervalo intrajornada mínima de 01(uma) hora, ou seja, para cada 12 (doze) horas continuas de serviços, o empregado fará jus á 36 (trinta e seis) horas de folga, de forma que, neste caso não ultrapasse o limite de jornada mensal de 180 (cento e oitenta) horas. Ficando ajustado que:

  1. Fica facultada, mediante entendimento direto entre empregado e empregador, a compensação de dias trabalhados no regime de 12 x 36, no mesmo turno, sem que isso gere qualquer renumeração suplementar ou extraordinária, de modo que, em duas semanas, o trabalhador tenha os (sete) dias de efetivo trabalho e 07 (sete) dias de efetivo descanso, desde que o intervalo interjornada seja inferior a 12 (doze) horas;
  2. Havendo necessidade imperiosa de serviços, fica autorizado a convocação de empregado que trabalhe em regime 12 x 36 horas para trabalhar em turno distinto ao regime, em jornada continua com duração máxima de 12 (doze) horas, pagas como serviço extraordinário, desde que respeitando o intervalo mínimo de interjornada de 12 (doze) horas.

CLÁUSULA IX – FUNCIONAMENTO EM DOMINGOS E FERIADOS – As empresas que desejarem poderão funcionar aos domingos no horário de 08:00 ás 12:00, garantindo ao empregado a compensação do Domingo trabalhado com folga em outro dia útil da respectiva semana, ficando estabelecido que o empregado deverá ter, obrigatoriamente, 2 (dois) repousos semanais remunerados aos domingos em cada mês trabalhado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A falta de concessão em favor do funcionário de pelo menos dois repousos semanais aos domingos em cada mês, além de consistir em infração a norma coletiva ensejará o pagamento das horas trabalhadas em tais dias como serviço extraordinário, acrescido dos respectivos adicionais, na forma prevista no caput da Cláusula VIII desta norma, ainda que comprovada concessão de folga ao obreiro em outro dia da semana.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Em caso de funcionamento das empresas no Domingos e Feriados Nacionais as empresas tomam ciência da necessidade de fazer uma escala de trabalho no decorrer da semana convocando aqueles empregados que farão parte do quadro funcional para os domingos e feriados. Os empregados terão à obrigatoriedade de assinar essa escala de trabalho confeccionada pela empresa.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Quanto à escala de trabalho aos domingos caso o empregado venha a faltar e o mesmo tenha tomado ciência e assinando a escala de que deveria trabalhar no respectivo domingo, a folga contará como descanso remunerado e o respectivo domingo como falta ao trabalho. Quando o empregado faltar ao feriado mesmo tendo ciência da escala de trabalho da qual o convoca para trabalhar, ficará passível de punição.

PARÁGRAFO QUARTO – O trabalho realizado em dias de feriados deverá ser remunerado com horas de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, não podendo assim de forma alguma ser compensado com folgas.

PARÁGRAFO QUINTO: No caso de falta injustificada aos domingos, o empregado poderá ser escalado para trabalhar em outro domingo do mês, não se aplicando em tal caso a regra prevista no caput e Parágrafo Primeiro desta Cláusula.

CLAUSULA X – REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – Aos trabalhadores que recebem comissão e aos que faz jus as horas extraordinárias, devem ser pagas a devida remuneração relativa ao repouso semanal remunerado.

CLAUSULA XI – CONTROLE DE HORARIO – Para o controle de falta ou presença dos trabalhadores, folgas ou compensação de horas excedente, as empresas controlaram através de livros de pontos manuais ou mecânico e cartão não tendo assim às empresas a obrigatoriedade de adotarem ponto eletrônico. Sendo obrigados tais controles, para as empresas que tiverem nos seus quadros funcionais mais de (10) dez funcionários, conforme determinação legal.

CLAUSULA XII – INDENIZAÇÃO ADICIONAL – O empregado que for despedido sem justa causa, no período de trinta dias que antecede a data base da categoria fará jus à indenização adicional de um mês de salário (31 de Janeiro a 28 de Fevereiro), independente de o aviso ser indenizado. Nos termos da legislação em vigor.

CLÁUSULA XIII – HOMOLOGAÇÕES – As homologações das rescisões contratuais serão feitas preferencialmente perante a entidade sindical, nos prazos 10 (dez) dias quando o aviso for indenizado e 24 (vinte e quatro) horas quando o mesmo for trabalhado conforme previstos no art. 477, § 6º, alíneas “a” e “b” da CLT, sendo válida a quitação exclusivamente quanto aos valores de cada parcela descriminada no documento, em sua sede social ou em sua delegacia regularmente instalada.

CLAUSULA XIV- DA QUITAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES NATALINAS – As empresas realizarão a quitação dos 13º salários de seus funcionários, em duas parcelas iguais, sendo o prazo limite de pagamento da primeira parcela, limitado até o dia 30 de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro de cada ano.

CLAUSULA XV – SALÁRIO DO SUBSTITUTO – O salário do empregado substituto será igual ao do substituído, excluídas as vantagens pessoais, desde que a substituição não seja meramente eventual.

CLAUSULA XVI – QUINQUENIO – As empresas pagarão aos seus empregados gratificação, adicional por qüinqüênio de serviço na mesma empresa. Após completar cinco anos de trabalho na mesma empresa, os integrantes da categoria profissional demandante, farão jus a um adicional por tempo de serviço denominado qüinqüênio, no valor de 5% (cinco por cento) do salário fixo mensal, acrescendo-se de 1% a cada ano de serviço, após o quinto ano, ate no máximo de 35% (trinta e cinco por cento), devendo este montante  integrar a remuneração para todos os efeitos legais.

CLAUSULA XVII – EMPREGADO ACIDENTADO – O empregado afastado do serviço por acidente de trabalho terá estabilidade provisória prevista em lei quando do retorno, desde que esse afastamento tenha sido igual ou superior a 30 (trinta) dias.

CLAUSULA XVIII – EMPREGADO QUE RETORNA DO SERVIÇO MILITAR – Será  assegurado estabilidade provisória, nos termos do art. 10 II “b”, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal.

CLAUSULA XIX – EMPREGADA GESTANTE – A empregada gestante será assegurada estabilidade provisória, termos do art. 10 II. ”b”, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal.

PARAGRAFO PRIMEIRO – A empregada que receber aviso prévio deverá no curso do mesmo apresentar atestado médico comprobatório de gravidez, devendo a empresa tornar sem efeito a dispensa, ainda na hipótese de aviso indenizado.

CLAUSULA XX – CONTRATO DE EXPERIENCIA – Fica vedado o contrato de experiência aos empregados que tenham trabalhado anteriormente na mesma empresa contratante ou em empresa do mesmo ramo comercial, por prazo superior a um ano, no caso de nova contratação para o exercício da mesma função exercida anteriormente.

CLAUSULA XXI – DIA DA CATEGORIA – Fica reconhecida “O DIA DO TRABALHADOR COMERCIARIO DE PARAGOMINAS”, A segunda-feira que antecede o carnaval no referido dia, salvo naqueles que normalmente funcionarem no dias de feriado.

CLAUSULA XXII – UNIFORME GRATUITO – As empresas fornecerão gratuitamente uniforme aos seus funcionários, quando o uso for obrigatório e exigido pela empregadora, devendo ser fornecimento equivalente a dois uniformes por ano os seus empregados.

CLÁUSULA XXIII – SANITÁRIO MASCULINOS/FEMININOS E ÁGUA POTÁVEL – As empresas providenciarão em seus estabelecimentos bebedouro ou equivalente de água potável, sendo obrigatória a existência de sanitários, e para as empresas que contarem com mais de 10 (dez) funcionários será obrigatória a existência de sanitários masculinos e femininos, quando seus empregados forem de ambos os sexos.

CLAUSULA XXIV – CARTAS DE REFERENCIA – As empresas serão obrigadas a fornecer cartas de referencias aos seus empregados despedidos, quando a demissão ocorrer a pedido ou sem justa causa, se solicitado pelo interessado.

CLÁUSULA XXV – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – Quando os serviços forem realizados em condições insalubres e que exijam equipamento de proteção individual tais como aqueles realizados em depósito de carga pesada ou similares, almoxarife e câmaras, e ainda outros definidos nas Normas Regulamentadoras sobre a espécie, comprometem-se os empregadores a fornecerem gratuitamente todo o equipamento de proteção individual exigido pelas referidas NRs.

CLAUSULA XXVI – COMPROVANTE DE PAGAMENTO – As empresas fornecerão aos seus empregados, comprovantes de pagamento nos quais constam os salários recebidos, horas extras, comissões, adicionais, descontos especificados, além de outros títulos que acresçam ou onerem a remuneração.

CLAUSULA XXVII – EMPREGADOS ESTUDANTES – FALTAS ABONADAS – Consideram-se abonadas as faltas dos empregados estudantes, quando decorrentes de comparecimento às provas escolares prestadas em estabelecimento de ensino oficial ou oficializadas, desde que avisado o empregador com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas de realização de prova.

CLAUSULA XXVIII – DESCONTO DE CHEQUE SEM FUNDO – As empresas não poderão descontar de seus empregados o valor de mercadorias pagas com cheques devolvidos por insuficiência de fundos, ou outro motivo, desde que obedecidas pelo empregado às normas estabelecidas pela empresa.

CLAUSULA XXIX – ABONO DE FALTAS PARA LEVAR OS FILHOS AO MÉDICO – Assegura-se o direito à ausência remunerada ao empregado que leva o médico, filho menor ou dependente previdenciário até 06 (seis) anos de idade mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, do seu retorno ao trabalho.

  1. LICENÇA NOJO: Até 02 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento de parentes e conjugue.

  1. b. LICENÇA GALA: Até 03 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento.

  1. LICENÇA PATERNIDADE: Até 05 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana.

  1. DOAÇÃO DE SANGUE: Por 01 (um), a cada 12 (doze) meses em caso de doação voluntária.

  1. ALISTAR-SE (ELEITOR): Até 02 (dois) dias consecutivos, para fins de alistar-se eleitor.

  1. Por participação em junta apurada (eleitor), desde que devidamente convocado.

  1. Por participação em júri Popular, ou comparecimento ao juízo desde que devidamente comprovado.

  1. Para cumprir exigências do serviço militar, ou seja, apresentação de reserva ou cerimônia cívica do Dia do Reservista devidamente comprovado.

  1. Para promoção de campanha eleitoral, durante o período compreendido entre o registro da candidatura e o dia seguinte da eleição, desde que devidamente comprovado através da Certidão de Registro da Candidatura.

  1. Quando mediante aviso prévio de 48 horas, dado por escrito, tiver que falta no dia da prova escolar, obrigatória por lei, e ainda nos dias de prova de exames vestibulares quando comprovada a finalidade.

  1. Em caso de participação comprovada em congresso, simpósio e outros eventos similares, cujo temário seja de interesse das atividades.

CLAUSULA XXX – ATESTADO MÉDICO E ODONTOLOGICOS - Assegura-se eficácia aos atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais conveniados com o sindicato dos trabalhadores ou pelo SUS – Sistema Único de Saúde, para o fim de abono de faltas ao serviço. Devendo o mesmo apresentar atestado médico até (48) quarenta e oito horas do seu retorno, salvo se o empregador possuir serviço próprio ou conveniado.

CLAUSULA XXXI – DELEGADO SINDICAL – Fica instituído e reconhecido o delegado sindical com garantia de emprego contra despedida imotivada, em numero 01 (um) para cada município abrangido pela entidade sindical obreira de primeiro grau, escolhido em assembléia geral na base de representatividade da entidade, sendo estipulado que a garantia só terá efeito na exata ocasião em que a empregadora for notificada expressamente da eleição.

CLÁUSULA XXXII – RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES E FGTS – Constatando o representante sindical a falta de recolhimento de contribuições sindicais, previdenciárias e FGTS, assim como a ausência de repasse de tais valores descontados da folha de pagamento dos funcionários, poderá o sindicato obreiro informar o fato aos órgãos competentes, sem prejuízo de aplicação das penalidades prevista na presente Convenção Coletiva de Trabalho.

PARAGRAFO PRIMEIRO: As empresas cuja matriz esteja estabelecidas em outros Estados da Federação, em relação aos funcionários contratados nesta municipalidade, para prestarem serviços em suas filiais aqui sediadas, ficam obrigadas a recolher a contribuição sindical, contribuições previdenciárias e FGTS dos funcionários no município de Paragominas/Pa.

PARAGRAFO SEGUNDO: As empresas que possuem filiais em Paragominas e que já oferecem benefícios como plano de saúde, seguro de vida, ticket alimentação, vale transporte e outros aos funcionários da matriz ou filiais, localizadas em outros municípios ou Estados, que excedam aos previstos na presente CONVENÇÃO COLETIVA, deverão estender os benefícios aos funcionários das filiais sediadas no município de Paragominas.

PARAGRAFO TERCEIRO: A ausência de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social considerando que a assinatura da Carteira de Trabalho é direito indispensável para cumprimento de várias determinações constantes na presente Norma Coletiva, constatando o sindicato obreiro a ausência de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social dos trabalhadores sujeitos a esta Convenção Coletiva, poderá informar aos órgãos competentes.

CLÁUSULA XXXIII – PLANO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – As empresas que contarem com mais de 10 (dez) funcionários, após estes completarem 12 meses de trabalho, deverão oferecer aos seus funcionários que assim requererem, cursos profissionalizantes relacionados com a sua área de trabalho, tendo a carência de mais 12 meses. Após os primeiros 12 meses, para que seja cumprida esta cláusula, será de responsabilidade da empresa o investimento de 50% do curso e o restante será de responsabilidade do próprio empregado, ficando resguardado ao empregador o direito de descontar o investimento de seu funcionário no contracheque do mesmo.

CLAUSULA XXXIV – CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PROFISSIONAL – Para a manutenção do Sistema Confederativo de Representação Sindical Profissional, as empresas deverão proceder como abaixo exposto:

  1. Farão descontar diretamente dos salários dos seus empregados, em folha de pagamento o valor que corresponde a 2% (dois por cento) do total da folha, a titulo de Contribuição Profissional, a contar do mês de março de 2015.
  2. Os recolhimentos da contribuição de que trata a línea anterior (Contribuição Confederativa Profissional), deverão ser feitos em guia expedida pelo sindicato acordante, com a indicação da conta e agência bancária correspondente, ou diretamente em sua tesouraria;
  3. O prazo para recolhimento da Contribuição Confederativa será até o décimo dia mês subseqüente ao desconto.
  4. Todos os trabalhadores que tiverem nos seus contra cheques os descontos desta clausula, terá direito a voz, votar e ser votado.

PARAGRAFO PRIMEIRO – A contribuição prevista nesta cláusula foi aprovada em assembléia geral da categoria em que os associados tiverem direito à presença, voz e voto, e garante aos associados todos os benefícios assistenciais que foram eventualmente oferecidos pelo sindicato profissional (Assistência Jurídica, Médica, Odontológica, Laboratorial, etc…)

CLAUSULA XXXV – DO PEDIDO DE DESFILIAÇÃO SINDICAL E INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA – Fica assegurado aos empregados que não concordarem com o desconto em seus salários do percentual a titulo de contribuição confederativa previsto na cláusula anterior, o direito de oposição ao mesmo a qualquer tempo, bastando para isso manifestarem-se por escrito ao sindicato obreiro, solicitando a desfiliação e interrupção do pagamento da contribuição, ficando o sindicato nessa hipótese obrigado à notificar a empresa para não mais efetuar qualquer desconto de tal natureza.

CLAUSULA XXXVI – MULTA – Fica estipulada multa de meio salário mínimo, por cláusula descumprida, que reverterá a favor da parte prejudicada, a ser paga pela parte que descumprir qualquer clausula desta convenção, observado o disposto no art. 619 com o art. 622, todos da CLT.

CLÁUSULA XXXVII – OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO – As empresas se obrigam ao cumprimento da presente convenção, ficando ciente que por se tratar de norma de relação de trabalho, estão sujeita a fiscalização do Ministério do Trabalho, que em caso de Descumprimento poderá autuar e multar, seja por não aplicação, recolhimento de contribuição ou reajustamento.

CLAUSULA XXXVIII – AÇÃO DE CUMPRIMENTO – O Sindicato Profissional, poderá ajuizar a ação de cumprimento na forma da CLT para fins específicos desta convenção, contra as empresas que descumprirem a mesma.

CLAUSULA XXXIX – MENSALIDADE SOCIAL – As empresas efetuarão os descontos em folhas de pagamento das mensalidades de associados ao sindicato profissional, mediante autorização expressa dos mesmos, repassando os valores até o dia 10 do mês seguinte ao desconto.

CLAUSULA XL– CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL – De acordo com o valor do capital social, mediante enquadramento em tabela por fixa de capital a ser divulgada pela Confederação Assistencial Patronal através de guia bancária remetida pela entidade conforme data de vencimento da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL 31/01/2015.

CLAUSULA XLI – DATA BASE E VIGÊNCIA – A data de categoria obreira é em 1º de março de cada ano, e apresente convenção terá vigência de 12 (doze) meses, a contar de 1º de março de 2015 e terminando em 28 de fevereiro de 2016.

Paragominas/PA,

SINCOMPAR – Sindicato dos Comerciantes de Paragominas/PA

SINTRACPAR – Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Paragominas/PA

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