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CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas
DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta:
TÍTULO I
INTRODUÇÃO
Art. 1º – Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.
Art. 2º – Considera-se empregador a empresa,...